sexta-feira, 26 de abril de 2013

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO ÀS COMUNICAÇÕES




A 19 de Dezembro de 2011, através da Resolução n.º 66/138, foi adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas um protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos da Criança, no qual os Estados se comprometem a criar os mecanismos necessários para que as crianças possam comunicar ao Comité dos Direitos da Criança da ONU, as violações a essa convenção ou aos seus direitos.

Este acordo foi assinado, até ao momento, por 4 países:
* Alemanha
* Tailândia
* Gabão
* Bolívia


* Texto em Português (versão não oficial) aqui - http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1187

* Na versão inglesa (texto oficial) - http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/arquivos/File/legis/onu/onu_optional_protocol_communications.pdf


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