sexta-feira, 5 de abril de 2013

RESOLUÇÃO DA AR PELO COMBATE AO EMPOBRECIMENTO E À AGUDIZAÇÃO DA POBREZA ENTRE AS MULHERES







Assembleia da República
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres 



A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Elabore, no prazo de três meses, um relatório de avaliação, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 31/2008, de 23 de julho, que recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das polí- ticas públicas destinadas à sua erradicação.
2 — Elabore, no prazo de seis meses, um relatório de avaliação do impacto das medidas decorrentes dos Orça- mentos do Estado de 2010, 2011 e 2012 no aumento e no agravamento da pobreza nas suas múltiplas dimensões e nos fenómenos de exclusão social, analisando particu- larmente as suas incidências na situação das mulheres e crianças.
3 — Elabore, no prazo de seis meses, um relatório de avaliação da pobreza e exclusão social tendo por base:
a) Os cortes nas prestações sociais e o aumento da taxa de pobreza;
b) A relação entre o congelamento dos salários, os bai- xos salários e as desigualdades salariais entre mulheres e homens e o aumento dos trabalhadores pobres e dos jovens em situação de risco de pobreza;
c) A caracterização socioeconómica das pessoas pros- tituídas;
d) Os efeitos da alteração da condição de recursos para acesso às prestações sociais previstas no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho; 
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