sexta-feira, 5 de abril de 2013

RESOLUÇÃO PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO LABORAL DAS MULHERES


Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013


Assembleia da República
Pela não discriminação laboral de mulheres 




A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Go- verno:
1 — A criação de uma campanha nacional que promova o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral, bem como das entidades empregadoras sobre a necessidade de promoção de igualdade de género no mundo do trabalho.
2 — O envolvimento das associações representativas das mulheres na campanha referida no número anterior. 3 — A criação e a concretização de um plano de ações inspetivas, por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para detetar e combater situações de
discriminação de género no mundo do trabalho.
4 — A garantia de adequação de meios humanos, na ACT, necessários à concretização do plano referido no

número anterior.
5 — A realização de um relatório, por parte da ACT,

sobre o resultado da aplicação dos números anteriores.
6 — O envio do relatório referido no número anterior

à Assembleia da República.
Aprovada em 8 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. 


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