terça-feira, 7 de maio de 2013

MADEIRA - Criação do Observatório da Criança

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2013/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Observatório da Criança
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PROPOSTA DE LEI À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA CRIANÇA

Recentes indicadores sociais confirmam a crescente e indisfarçável gravidade dos problemas da pobreza junto das crianças no nosso País. Os mais atuais estudos sobre a pobreza na Europa confirmam que Portugal consta entre os países onde o risco de pobreza infantil é mais elevado. Outros estudos, nomeadamente da UNICEF, revelam que centenas de milhares de crianças portuguesas estão na pobreza. Revelam ainda os estudos que Portugal é um dos países em que este indicador está em crescimento.

Os processos de transformação socioeconómica em contexto de globalização de economia são, por sua na- tureza, altamente seletivos e geradores de mecanismos de marginalização de pessoas e grupos que, pelas suas características, oferecem menor capacidade adaptativa às novas exigências da produção e do mercado.

Existem grupos sociais particularmente vulneráveis. Nas situações de elevada propensão à vulnerabilidade econó- mica e social, quando se trata da Criança, existem razões de acrescida vulnerabilidade. Como se diz num dos relatórios da UNICEF, “chegou a hora, também, de começar a lidar com as necessidades e os direitos das crianças como uma finalidade e um meio de progresso em si mesmo, e não como meros subprodutos do progresso”.

A pobreza infantil é uma realidade que reclama a nossa atenção e empenhamento. A pobreza infantil é um reflexo da precariedade económica que atinge as famílias. Mas é, fundamentalmente, um produto da economia e da socie- dade, estando ligada a pobreza aos fatores económicos e políticos, muito mais relevantes do que as características individuais dos pobres.


A pobreza infantil e a exiguidade dos dados disponíveis para o profundo conhecimento do problema revela-nos, também, que os diversos organismos, os poderes públicos e as instituições sociais não deram a atenção adequada à análise das situações e suas causas.

Para que sejam apontadas algumas coordenadas para uma política global para a infância, de defesa do bem-estar infantil e de erradicação da pobreza, é necessário um diag- nóstico atualizado e permanente da situação das crianças pobres no nosso País.

Uma pesquisa sobre as causas da pobreza, quando cir- cunscritas ao universo da infância, permite, com maior clareza, não só avaliar a incidência da pobreza num grupo social particularmente vulnerável, mas – e sobretudo – re- vela nexos causais. A análise acerca das causas da plu- riformidade da pobreza infantil permitirá um adequado combate e prevenção deste problema social.

Uma análise permanente da pobreza infantil em Portu- gal, o estudo da sua extensão e suas principais caracterís- ticas, a compreensão, em profundidade, da forma como a pobreza infantil existe e é gerada no nosso País, conduzirá a intervenções adequadas e a medidas capazes de travarem a reprodução da pobreza.

A necessidade de criação do “Observatório da Criança” está, desde logo, patente na insuficiência de dados, em al- guns casos a inexistência, quanto às situações das crianças pobres e tendo em conta as especificidades da situação nacional. Por isso, o “Observatório da Criança” deverá ser considerado como prioritário para o desenvolvimento humano e social, e como forma de atender às crianças privadas de direitos fundamentais.

A criação do “Observatório da Criança” dará corpo a uma das responsabilidades do Estado nos seus deveres de solidariedade ativa e propositiva face aos problemas da Criança e tudo quanto se reporta à exigência de acom- panhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais.

A perspetivação do “Observatório da Criança” não será indiferente ao papel do Estado naqueles que são os seus deveres de contribuir para que se criem as condições de autonomia económica e social e a efetivação de direitos.

A criação de um “Observatório da Criança” é perfeitamente justificada, pois assim, poderemos realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento. Deverá congregar as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articula- ção interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apre- sentar novas soluções para os problemas sociais da Infância.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do no 1 do artigo 227o e na alínea b) do no 1 do artigo 37o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei no 13/91, de 05 de junho, com as alte- rações introduzidas pela Lei no 130/99, de 21 de agosto e no 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei: 

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08700/0272202724.pdf
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