segunda-feira, 20 de maio de 2013

PREVENÇÃO DA TORTURA


Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, 20 de Maio 

Presidência do Conselho de Ministros


Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 
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