terça-feira, 25 de junho de 2013

BASES DE DADOS DE PERFIS DE ADN - alteração ao regime




Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho

Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
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