terça-feira, 18 de junho de 2013

DEMISSÃO, POR CONVENIÊNCIA, DE GESTORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS FINANCEIROS DE NATUREZA ESPECULATIVA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2013, de 18 de Junho

Presidência do Conselho de Ministros


Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados.



"Considerando que, no exercício das suas atribuições, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Públi- ca — IGCP, E.P.E., apresentou ao membro do Governo da tutela um relatório que conclui pela existência de um elevado número de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou con- tratualmente desequilibrados.

Considerando que tais contratos foram celebrados pelas 
* CP - Comboios de Portugal, E.P.E., 
*Metropolitano de Lisboa, E.P.E., 
*Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., 
*Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., 
*Metro do Porto, S.A., e 
*Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A., 

com diversas instituições financeiras.
Considerando que dos referidos contratos resultaram prejuízos avultados e riscos significativos para o erário público.
Considerando que o exercício de funções como gestor público pressupõe a manutenção de uma relação de con- fiança entre o Estado e o gestor.
Considerando que, sem prejuízo de eventuais outras res- ponsabilidades que ao caso couberem, o Governo entende que os gestores públicos que, à data da celebração dos aludi- dos contratos, exerciam cargos executivos de presidente de conselho de administração, de vogal de conselho de admi-nistração com pelouro financeiro ou de diretor financeiro, e que, na presente data, exercem cargos de nomeação e ou eleição, em empresas públicas ou outras entidades públicas, não devem continuar a exercer tais funções de confiança.

Assim:
Nos termos do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Proceder à demissão, por mera conveniência de ..."
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