quinta-feira, 25 de julho de 2013

ART. 381.º DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO EM PROCESSO SUMÁRIO DE CRIMES COM MOLDURA SUPERIOR A 5 ANOS

APLAUDO!

Sempre achei, antes mesmo da aprovação da lei, que a inconstitucionalidade constituía uma inevitabilidade.

Supor a celeridade a um valor superior aos direitos fundamentais não poderia ser mais erróneo.

Dizer, como foi dito, que num homicídio - como em qualquer outro crime - desde que em flagrante - seja quem foi que detenha - a prova está feita, é não considerar minimamente o que sejam direitos fundamentais, nem o que seja a prova.

Oxalá esta norma . art. 381.º do CPP que permite o julgamento na forma sumária - seja rapidamente alterada.



ACÓRDÃO N.º 428/2013 do Tribunal Constitucional

Processo n.º 403/2013
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha


Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório
1. O magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Judicial do Entroncamento interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, da decisão desse Tribunal que desaplicou, por violação dos artigos 20º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
[...]

Nestes termos, decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição;

A este propósito, ler ainda:
José António Barreiros - a "democracia" da justiça sumária
e
Segurança e Ciências Forenses
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