segunda-feira, 29 de julho de 2013

CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO, APÓS PEDIDO DE CORRECÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA


RELATÓRIO
[...]
Os arguidos, requereram a correção da decisão condenatória, ao abrigo do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal (CPP), no segmento atinente à motivação da decisão sobre a matéria de facto, e, simultaneamente, requereram que «a contagem do prazo de recurso nos presentes autos (30 dias) apenas [começasse] a contar a partir da notificação aos arguidos da decisão proferida quanto ao presente incidente de correção».
O Tribunal, por despacho do relator de 21 de dezembro de 2012, deferiu a requerida correção, considerando tratar-se de um «lapso material manifesto», mas indeferiu o mais requerido, quanto ao protelamento do termo inicial do prazo de recurso da decisão condenatória, por considerar infundado o estado de incerteza quanto ao julgado, que os arguidos invocaram como seu fundamento, em face da natureza manifesta do lapso suprido.
Os arguidos, inconformados com a decisão que indeferiu o requerido, quanto à contagem do prazo para a interposição do recurso, dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra. Posteriormente,recorreram, para essa mesma instância de recurso, da decisão condenatória, por requerimentos apresentados em juízo em 15 de janeiro de 2013 e 22 de janeiro de 2013, respetivamente.
O tribunal de primeira instância admitiu o recurso interposto do aludido despacho de 21 de dezembro de 2012, atribuindo-lhe, porém, mero efeito devolutivo, e indeferiu, por intempestivos, os requerimentos de interposição do recurso da decisão condenatória, considerando que, tal como sustentado no referido despacho, o pedido de correção formulado nos autos não interrompeu o prazo de recurso em curso.
O tribunal da Relação por acórdão de 24 de Abril de 2013, julgou improcedente o recurso interposto do despacho de 21 de Dezembro de 2012. Tendo sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional desse aresto, pela Decisão Sumária nº 292/13, foi julgada inconstitucional a norma do artigo 380.º, conjugada com a do artigo 411.º, nº 1 do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o pedido de correção de uma decisão formulada pelo arguido, não suspende o prazo para este interpor recurso desta mesma decisão.
Os arguidos entretanto reclamaram da decisão de rejeição dos recursos, nos termos do artigo 405.º do CPP, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra, por decisão do relator de 17 de abril de 2013, indeferido a reclamação.
[...]
«1. Os ora recorrentes pretendem que este Alto Tribunal aprecie a inconstitucionalidade da norma do artigo 380º do CPP, quando interpretada no sentido de impor a interposição de um recurso penal para o Tribunal da Relação, nos prazos fixados no art. 411º, nº 1 do CPP, independentemente de ter havido um pedido prévio de correção da sentença.
2. E, consequentemente, a inconstitucionalidade da interpretação do art. 380º do CPP segundo a qual o pedido de correção de uma decisão em processo penal, formulado pelo Arguido, não suspende nem interrompe o prazo para este interpor recurso dessa mesma decisão.
3. Tal interpretação viola claramente o disposto no art. 32º da CRP, nomeadamente, o direito ao recurso.
4. Da interpretação feita pela decisão recorrida dos arts. 380º e 411º ambos do CPP, resulta que o prazo para a interposição do recurso continua a correr a partir do termo inicial fixado no art. 411º, mesmo quando o arguido requeira a correção da sentença ao abrigo do disposto no art. 380º do CPP.
5. Ora, salvo o devido respeito por melhor opinião, a interpretação normativa que a Decisão singular aqui recorrida perfilha e que acabamos de expor para o referido art. 380º do CPP viola materialmente o art. 32º, nº 1 da CRP – princípio das garantias de defesa de processo criminal, incluindo o direito de recurso.
6. E irrelevante se tratou de um erro material ou se, pelo contrário, se tratou de uma ambiguidade ou obscuridade.
7. De facto, não se justifica decidir, nesta matéria por um tratamento diferenciado consoante esteja em causa uma obscuridade ou ambiguidade ou esteja em causa um erro, nomeadamente um erro de escrita ou de cálculo.
[...]
Cabe apreciar e decidir.
II – Fundamentação
2. Como relatado, os arguidos A. e B., ora recorrentes, interpuseram nos presentes autos (processo comum coletivo n.º 249/11.0PECBR) recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra do despacho de 21 de dezembro de 2012, na parte em que indeferiu o pedido de que «a contagem do prazo de recurso nos presentes autos (30 dias) apenas [começasse] a contar a partir da notificação aos arguidos da decisão proferida quanto ao (…) incidente de correção», que subiu àquela instância de recurso com efeito meramente devolutivo.
O Tribunal da Relação, por Acórdão de 24 de abril de 2013, negou provimento ao recurso, tendo os arguidos dele interposto um primeiro recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, a fim de verem apreciada «a inconstitucionalidade da norma do artigo 380.º do CPP, quando interpretada no sentido de impor a interposição de um recurso penal para o Tribunal da Relação, no prazo fixado no art. 411.º, n.º1, do CPP, independentemente de ter havido um pedido prévio de correção da sentença» e, consequentemente, «a interpretação de que o pedido de correção de uma decisão em processo penal, formulado pelo mesmo Arguido, não suspende nem interrompe o prazo para este interpor recurso dessa mesma decisão» (cf. relatório da decisão sumária constante da certidão de fls. 359-370).
Tal recurso de constitucionalidade, que correu termos neste Tribunal Constitucional sob o n.º 442/2013, foi julgado procedente, pela Decisão Sumária n.º 292/2013, que transitou em julgado em 21 de junho de 2013 (cf. mesma certidão). Nela o Tribunal Constitucional decidiu «[j]ulgar inconstitucional o artigo 380.º, conjugado com o artigo 411.º, n.º 1, ambos do CPP, na interpretação segundo a qual o pedido de correção de uma decisão, formulada pelo arguido, não suspende o prazo para este interpor recurso dessa mesma decisão», por violação do direito ao recurso consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, em aplicação da jurisprudência constante dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 16/2010 e 293/2012.
Não obstante isso, os autos prosseguiram os seus termos, em face do efeito meramente devolutivo que foi atribuído ao recurso interposto para o Tribunal da Relação de Coimbra do referido despacho de 21 de dezembro de 2012, razão pela qual vieram a ser rejeitados, por intempestivos, os recursos interpostos pelos arguidos da decisão condenatória, por despacho que veio a ser confirmado, no competente incidente de reclamação (artigo 405.º do CPP), por decisão do relator no Tribunal da Relação de Coimbra, de que vem interposto este segundo recurso de constitucionalidade.
Neste último recurso, também se pretende ver apreciado o artigo 380.º do CPP, quando interpretado «no sentido em que impõe que a interposição de um recurso penal para o Tribunal da Relação se faça nos prazos fixados no art. 411.º do CPP, independentemente, de ter havido um pedido prévio de correção do Acórdão condenatório», considerando-se, assim, que «a correção do Acórdão condenatório não tem a virtualidade de interromper/suspender o prazo que estava a decorrer para a apresentação do recurso daquele mesmo Acórdão», por violação das garantias de defesa e de recurso consagradas no artigo 32.º, n.º 1, da Lei Fundamental.
Não há, pois, qualquer margem de dúvida que a questão de inconstitucionalidade cuja apreciação ora se requer, no presente recurso, é a mesma sobre a qual o Tribunal Constitucional já se havia pronunciado, por decisão sumária transitada (decisão sumária n.º 292/2013), em recurso antes interposto, nos presentes autos, pelos mesmos recorrentes.
Ora, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º da LTC, «a decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade (…) suscitada». As decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional, no âmbito dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, assumem, assim, força de caso julgado formal, o que impede que a mesma questão de inconstitucionalidade, sobre a qual já foi proferida decisão, seja reapreciada no mesmo processo, de modo a evitar que o Tribunal Constitucional seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir o juízo que, sobre a mesma matéria, antes formulou (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 115/2012).
Sendo este o caso, como acima demonstrado, atento o teor da certidão de fls. 359-370, não é possível conhecer do recurso.
III – Decisão
Nestes termos, decide-se julgar extinta a instância de recurso.
Sem custas (artigo 84.º, nº1, da LTC).
Lisboa, 22 de julho de 2013. – Carlos Fernandes Cadilha – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – Lino Rodrigues Ribeiro – Maria Lúcia Amaral



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