quarta-feira, 31 de julho de 2013

ESTADO INDEMNIZA TESTEMUNHA CONDENADA SEM JULGAMENTO




Estado paga €12 mil por "erro grosseiro" de coletivo presidido por Paulo  Pinto de Albuquerque

Jacinto Lopes, testemunha num processo de burla, acabou por ser o único condenado e teria de pagar uma multa de 167 mil euros. A sentença foi declarada não existente pela Relação de Lisboa e ao fim de nove anos o caso acabou no Supremo, que obrigou o Estado a pagar uma indemnização à testemunha. O responsável pelo "erro grosseiro" é Paulo Pinto de Albuquerque, o juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. É o único caso do género de que há registo desde 1996.

Juiz português de tribunal europeu condenou testemunha sem a julgar

Estado paga €12 mil a cidadão para compensar "erro grosseiro" de coletivo presidido por Pinto de Albuquerque

Rui Gustavo

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu indemnizar um homem que foi a tribunal depor como testemunha e acabou condenado ao pagamento de uma pesada multa, sem ser acusado ou julgado. O juiz que o condenou é Paulo Pinto de Albuquerque, o representante português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Um agente imobiliário de 67 anos, Jacinto Lopes, foi chamado a tribunal como testemunha de acusação. Só à terceira vez é que conseguiu ser ouvido. O normal. Depôs durante uma hora e respondeu a todas as perguntas de Paulo Pinto de Albuquerque sem recorrer ao "não sei" ou ao "não me lembro". Tinha comprado um prédio em Alcântara a um arguido que estava a ser julgado, um homem de 60 anos com mais de 20 de prisão e um longo cadastro por burla, falsificação e abuso de confiança. Na verdade, o prédio pertencia a uma empresa falida e ia ser penhorado pelo Estado. Jacinto Lopes sabia-o. Tinha uma procuração da empresa, vendeu o prédio a si próprio e pagou cerca de cem mil euros ao arguido. "Era um negócio arriscado, mas podia representar a minha reforma", confessou candidamente. Jacinto Lopes chegou a ser arguido no processo, mas o Ministério Público tinha arquivado as suspeitas por falta de provas.

"Não se vislumbra qualquer indício de que tivesse conhecimento das reais intenções dos demais arguidos e que atuasse de forma concertada e de acordo com o plano previamente delineado", decidira o procurador do caso. A13 de abril de 2004, duas semanas depois de depor como testemunha, Jacinto Lopes recebeu em casa um notificação do tribunal. Foi levantá-la à esquadra da PSP e ficou a saber que tinha sido condenado pela prática de um crime de Frustração de Créditos da Segurança Social e ao pagamento de 167 mil euros de multa. Os três acusados no processo tinham sido absolvidos. "Apanhei um susto enorme. Pensei que aquilo era uma loucura, que o juiz estava louco", recorda Jacinto Lopes, que recebeu há uma semana 12 mil euros da indemnização (juros incluídos) decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que considerou a decisão do tribunal de primeira instância um "erro grosseiro".

No controverso acórdão, o coletivo presidido por Paulo Pinto de Albuquerque, alegou que "Jacinto Lopes fez ele próprio a prova dos factos da acusação", porque "admitiu que conhecia o valor da dívida fiscal no momento em que vendeu a si próprio o prédio. O negócio serviu para frustrar o crédito fiscal, objetivo que a testemunha quis alcançar". Os dois juizes auxiliares — Ricardo Cardoso, hoje desembargador, e João Bártolo, colocado no Tribunal de Sintra — não se opuseram à decisão.

Sem garantias de defesa

"Em mais de 40 anos de profissão nunca vi uma coisa destas", ri-se o advogado do agente imobiliário, Aveiro Marques, que recorreu para o Tribunal da Relação, onde o desembargador Cabral Amaral arrasou a condenação. Este juiz considerou a sentença "inexistente" porque foram esquecidas "as mais elementares garantias de defesa". "Não há processo contra a testemunha, não sendo esta sujeito processual e daí a inexistência do acórdão", explica Cabral Amaral. O próprio MP concordou com o teor do recurso. "O arguido tem razão. Não foi alvo de acusação e não beneficiou das mais elementares garantias de defesa. Devia ter sido extraída uma certidão", defendeu o procurador José Gois, referindo-se ao procedimento habitual: sempre que uma testemunha se incrimina, é essa certidão que dá origem a um novo processo-crime, podendo ou não levar a uma acusação e, mais tarde, a um julgamento. Não foi o caso.

Segundo o Conselho Superior da Magistratura, desde 1996 até hoje só houve quatro casos de condenação do Estado por erro grosseiro do juiz. Três vezes por prisão preventiva injustificada e uma pela condenação de uma testemunha. Um facto inédito. Contactado pelo Expresso, Paulo Pinto de Albuquerque, que pediu uma licença sem vencimento em julho de 2004, dois meses antes do acórdão da Relação, não quis comentar: "Não falo de processos. Nem dos meus." É juiz no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desde 2011, teve Bom com Distinção na última avaliação e não será alvo de qualquer processo disciplinar por causa da condenação da testemunha. "Os factos prescreveram", diz fonte do CSM.

Livre da condenação, Jacinto Lopes, que nunca chegou a pagar os 167 mil euros de multa, recorreu aos tribunais para conseguir uma indemnização por danos morais. O caso chegou ao Supremo, que de uma forma clara pôs uma pedra no assunto: "Entendemos que houve culpa do titular do órgão jurisdicional. De forma diversa teria agido um juiz exigivelmente preparado e cuidadoso." Nove anos depois, Jacinto Lopes recebeu o dinheiro. "Mal chega para pagar as dívidas às Finanças, mas finalmente acabou." 






FONTE: www.smmp.pt (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público), transcrevendo a notícia do Expresso  
://expresso.sapo.pt/supremo-indemniza-testemunha-condenada-sem-julgamento=f821540 - 
rgustavo@expresso.impresa.pt

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