quinta-feira, 11 de julho de 2013

Fixação de Jurisprudência - crime de falsificação ou contrafacção de documento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho 

Supremo Tribunal de Justiça


A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256.º do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes.




imagem obtida na internet


fundamento do recurso 



O recorrente vem requerer fixação de jurisprudência pedindo que o recurso seja admitido e  seja fixada uniformização de jurisprudência quanto à existência de concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é praticado com o único intuito de preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislação em vigor após a Lei 49/2007.



Redacção anterior à Lei 59/20007

SECÇÃO II
Falsificação de documentos

Art. 256.º
Falsificação de documento 

1 — Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:

a) Fabricar ou elaborar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso;
d) Fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, ou
e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores, fabricado ou falsificado por outra pessoa; 
é punido com pena de prisão até  anos ou com pena de multa.
2 — A tentativa é punível.
3 — Se os factos referidos no n.º 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a qualquer outro título de crédito 
não compreendido no art. 267.º, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.
4. Se os factos referidos nos n.ºs 1 e 3 forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 



Redacção actual 

SECÇÃO II
Falsificação de documentos

Artigo 256.o
Falsificação ou contrafacção de documento

1 — Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;
b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos com- ponentes que o integram;
c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;
d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;
e) Usar documento a que se referem as alíneas ante- riores; ou
f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 — A tentativa é punível.
3 — Se os factos referidos no n.o 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.º, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias .


Enviar um comentário