quinta-feira, 25 de julho de 2013

INSPECÇÕES TÉCNICAS A VEÍCULOS - alteração legislativa


Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de Julho

Ministério da Economia e do Emprego


Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
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