segunda-feira, 15 de julho de 2013

JUSTIÇA JUVENIL - Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015

2013-07-11 às 13:43

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 11 DE JULHO DE 2013


4. O Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015, que assentam nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, cabendo ao Estado garantir a todos o direito à liberdade e à segurança.

Estes Planos são instrumentos de planeamento estratégico de atuação do sistema de execução de penas e medidas em Portugal, enquanto pilar da atuação da justiça, simultaneamente enquadrado nas políticas nacionais e em articulação com as orientações internacionais em matéria de execução de penas.

O Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 tem por base três princípios fundamentais de atuação: o princípio da reabilitação do comportamento criminal; o princípio da reinserção e responsabilidade social e o princípio da sustentabilidade do sistema de execução de penas e medidas.

O Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015 desenvolve-se, atendendo à especificidade da população alvo, em torno de três princípios estruturantes: 

1. O princípio da qualificação da avaliação e da intervenção direcionada ao comportamento delituoso;
2-  O princípio da consolidação de respostas de qualidade e dos níveis de eficiência das unidades operativas e, por fim,
3 - O princípio da articulação intra e interinstitucional.

Segundo o jornal PÚBLICO, de 12 de Julho, 

Num artigo assinado por Ana Cristina Pereira, diz-se que

"Assumindo que a delinquência é outra face do desamparo de crianças e Jovens, o plano rejeita a prática nacional de arquivar um processo de promoção e protecção quando se abre um processo tutelar educativo. Como uma intervenção é centrada na família e a outra no jovem, a "intervenção desencadeada pelas duas leis é, antes do mais, complementar".







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