quinta-feira, 25 de julho de 2013

LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO ENSINO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E BONS OFÍCIOS PARA A RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS ENTRE ESTADOS


Aviso n.º 84/2013, de 25 de Julho

Ministério dos Negócios Estrangeiros


Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.




Reino de Espanha
Reino Hachemita da Jordânia
República da África do Sul
República da Costa do Marfim
República de Cuba
República Togolesa

A República Portuguesa é Parte deste Protocolo apro- vado, para ratificação, pelo Decreto n.o 118/81, conforme publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 208, de 10 de setembro de 1981, tendo depositado o seu instru- mento de ratificação a 11 de janeiro de 1982, de acordo com o Aviso do Diário da República, 1.a série, n.o 33, de 9 de fevereiro de 1982.
Nos termos do art.o 24.o, o Protocolo em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa 3 meses após data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 11 de abril de 1982.

Direção-Geral de Política Externa, 10 de julho de 2013.
O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. 

Aviso n.º 85/2013, de 25 de Julho 

Ministério dos Negócios Estrangeiros


Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962 



Enviar um comentário