sexta-feira, 19 de julho de 2013

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho 

Supremo Tribunal de Justiça

A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP 
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