quarta-feira, 10 de julho de 2013

TEDH - GUIA PRÁTICO SOBRE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO



Guia Prático para admissibilidade de recurso,

ÍNDICE


Introdução

A. Recurso individual
  1. Objeto da disposição
  2. Qualidade da queixa
  3. Livre exercício do direito de recorrer
  4. Os deveres do Estado requerido
    1. a)  Artigo 39o do Regulamento do Tribunal
    2. b)  Fixação dos factos
    3. c)  Missão de inquérito
B. Qualidade de vítima

1. Noção de vítima
2. Vítima direta
3. Vítima indireta
4. Falecimento da vítima
5. Perda da qualidade de vítima


I. As inadmissibilidades relativas ao processo A. Não esgotamento das vias de recurso interno 

1. Finalidade da regra

2. Aplicação da regra


a) Flexibilidade
b) Respeito das regras internas e limites 

c) Existência de várias vias de recurso
 d) Substância da queixa

e) Existência e adequação
f) Acessibilidade e efetividade


3. Limites à aplicação da regra 

4. Ónus da prova

5. Aspetos processuais


6. Criação de novas vias de recurso


B. Incumprimento do prazo de seis meses

1. Finalidade da regra

2. Data em que o prazo de seis meses começa a correr


a) Decisão definitiva
b) Início do prazo
c) Notificação da decisão
d) Ausência de notificação da decisão

e) Ausência de recurso f) Contagem do prazo
g) Situação contínua

3. Data da apresentação de uma queixa
a) Primeira comunicação
b) Divergência entre a data de redação e a data de expedição c) Envio por telecópia
d) Prazo após a primeira comunicação

e) Qualificação da queixa
f) Fundamentos de queixa (griefs) ulteriores


4. Exemplos
a) Aplicabilidade dos constrangimentos de prazo à obrigação processual decorrente do artigo 2o da Convenção
b) Condições de aplicação da regra de seis meses nos processos relativos a períodos múltiplos de detenção à luz do artigo 5o § 3 da Convenção



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