quarta-feira, 10 de julho de 2013

TEDH - pobreza não pode determinar adopção

Fonte:

Jornal SOL



"O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) é claro: «O papel das autoridades de protecção social é ajudar as pessoas em dificuldades» e evitar que os filhos possam ser retirados aos pais por situações de carência económica. «Trata-se de uma medida extrema, que só pode ser aplicada aos casos mais graves».
A posição do Tribunal é assumida numa sentença de 18 de Junho passado, que condenou Espanha a indemnizar uma mãe a quem foi retirada e dada para adopção uma filha de três anos. Mas a mensagem dos juízes serve para todos os países que adoptaram a Convenção Internacional dos Direitos do Homem, que estabelece no artigo 8.º «o direito ao respeito da sua vida privada e familiar» e que faz com que os Estados tenham «a obrigação positiva de adoptar medidas para facilitar o regresso à vida familiar».
E foi precisamente aí que as autoridades espanholas falharam, quando em Agosto de 2005 uma mãe se dirigiu, com a filha de três anos ao colo, aos serviços sociais de uma câmara da Andaluzia, pedindo «trabalho, alimentos e alojamento». No mesmo dia, a comissão de protecção de menores foi chamada a intervir e a menor foi levada para uma instituição".

Para leitura integral da notícia:http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=79406

O Acórdão em causa foi proferido pela 3.ª secção, referência AFFAIRE R.M.S. c. ESPAGNE (Requête no 28775/12)

pode ser lido aqui (apenas em francês)


http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx#{"sort":["kpdate%20Descending"],"languageisocode":["FRA"],"documentcollectionid2":["GRANDCHAMBER","CHAMBER","COMMITTEE"],"itemid":["001-120962"]}

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