segunda-feira, 26 de agosto de 2013

ALTERAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DE PROCESSOS


Ministério da Justiça



Procede à alteração do regime de tramitação eletrónica de processos, até aqui regulamentada pela Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.

As «alterações agora introduzidas ao regime da tramitação eletrónica de processos judiciais, e para além
de alteração das remissões efetuadas para o Código de Processo Civil em função da alteração da numeração dos artigos deste, importa desde logo referir a introdução de uma norma que identifica claramente qual o sistema informático onde se realiza a tramitação eletrónica dos processos. Não se tratando de uma inovação relativamente ao que sucede na prática, passa a estar expressamente previsto
na regulamentação da tramitação eletrónica de processos.

Esta Portaria:

Altera ao regime da apresentação de peças processuais, nomeadamente quando a dimensão do conjunto formado pela peça e os documentos que a acompanham excede o limite de 3 Mb.

Nestas situações, e caso o limite seja excedido não pela dimensão da peça mas dos documentos que a acompanham, deve proceder-se do seguinte modo:

  • a peça deve ser apresentada por via electrónica, tal como já hoje sucede, mas devendo os documentos ser igualmente enviados por via electrónica, em requerimentos sucessivos. 
  • Estes requerimentos, que não podem exceder o referido limite de 3 Mb, devem ser apresentados no mesmo dia da peça processual a que respeitam, ou, caso esta seja uma petição inicial ou outra peça que deva ser distribuída, até ao final do dia seguinte ao da distribuição.

Define o sítio da Internet onde é publicado o anúncio relativo à citação edital, adotando-se a solução até agora em vigor para as citações editais no regime processual civil experimental, prevista na Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro.

Regulamenta o regime de comunicações electrónicas entre os tribunais e os agentes de execução, matéria até 1 de Setembro de 2013 regulada pelo Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, mas que, à luz da lógica subjacente ao novo Código de Processo Civil, deve naturalmente ser tratada no diploma que regula a tramitação Electrónica de processos. Também aqui as alterações introduzidas visam sobretudo reflectir os inúmeros desenvolvimentos que esta matéria sofreu nos últimos anos, não representando por isso uma solução inovadora face à prática nos tribunais.

Regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril, devendo a apresentação de um acordo de homologação obtido em mediação ser efectuada, quando realizada por via electrónica, nos mesmos termos que qualquer outra peça processual.
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