sexta-feira, 30 de agosto de 2013

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS - alterações



Ministério da Justiça


Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro  que aprova o Regulamento das Custas Processuais.

«A Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aprovou o novo Código de Processo Civil (CPC), instrumento fundamental do direito processual português, não só civil, mas também de um conjunto de outras áreas na medida em que o Código de Processo Civil se apresenta como a legislação subsidiariamente aplicável às mesmas.

A aprovação do novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL implica necessariamente a revisão de outros diplomas, com ele conexos, quer para  os adaptar às novas soluções previstas quer para actualizar as remissões neles existentes. 



  • Altera-se o Regulamento das Custas Processuais, de forma a garantir a articulação necessária com o novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sem, contudo, modificar a filosofia que presidiu à alteração promovida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, através da qual se operou a padronização do regime das custas processuais.
  • Actualiza as remissões para os artigos do Código de Processo Civil. 
  • As remuneração das instituições públicas e privadas que prestem colaboração, no âmbito da execução, na identificação do executado e dos seus bens - esta matéria a constar de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça
  • Execução especial por custas, multas e outras quantias, a instaurar pelo Ministério Público - aplicam-se, para além do previsto no Regulamento, as disposições relativas à forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
  • Aplicação do regime de isenções, previsto no artigo 4.º, aos incapazes, ausentes e incertos quando representados pelo Ministério Público ou por defensor oficioso.
  • Clarificação de algumas normas que têm suscitado dúvidas na sua aplicação prática.
    • Taxas de justiça devidas nos casos de recurso da decisão arbitral ou de recurso subordinado em processo de expropriação (n.º 3 do artigo 7.º ) não prejudica o pagamento de taxa de justiça nos eventuais recursos das decisões dos tribunais judiciais, em especial dos de 1.ª instância. 
    • Clarifica-se, nos termos em que tem vindo a ser prática nos tribunais portugueses, o montante da taxa de justiça devida pela apresentação de contestação à oposição à execução, à oposição à penhora e aos embargos de terceiros, bem como o montante da taxa de justiça devido pela apresentação de injunção no valor de 5 000,00 EUR [tabela II do Regulamento].

Página relativa à liquidação de custas: https://igfij.mj.pt/custas/Paginas/default.aspx
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