sexta-feira, 30 de agosto de 2013

CÓDIGO DO TRABALHO: 5.ª alteração


Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto 

Assembleia da República


Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro  ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Altera os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro,
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