terça-feira, 27 de agosto de 2013

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO e REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL: alterações

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do 
contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado — Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

 Artigo 2.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — A ACT é igualmente competente e deve instaurar 
o procedimento previsto no artigo 15.º -A da presente lei, 
sempre que se verifique uma situação de prestação de 
atividade, aparentemente autónoma, que indicie características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.»

Artigo 3.º
Alteração ao Código de Processo do Trabalho

Altera o artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro.

Artigo 4.º
Aditamento à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

É aditado um artigo 15.º -A à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro

.
Artigo 5.º
Aditamento ao Código de Processo do Trabalho

É aditado um capítulo VIII ao título VI do livro I do Código de Processo do Trabalho, denominado «Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», composto pelos artigos 186.º -K a 186.º -R.


Artigo 6.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação (1 de Setembro).


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