segunda-feira, 26 de agosto de 2013

ALTERAÇÕES: TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS PARA O MP E CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL, COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS ENTRE TRIBUNAIS




Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro  que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.

A Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, procedeu à aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), instrumento 
fundamental do direito processual português, não só civil, mas também de um conjunto de outras matérias para as quais o CPC é a legislação subsidiariamente aplicável.

Daí que a aprovação de um novo CPC implique a revisão de um conjunto de outros diplomas, de modo a adaptá -los às novas soluções previstas e a atualizar as remissões que existam.

Nesse sentido o presente decreto-lei procede:

  •  À alteração do Decreto -Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, operou a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil.A alteração agora aprovada tem em vista não só actualizar as remissões que o diploma efectua para o CPC, mas também adaptar à nova lógica do processo civil português o disposto no artigo 9.º, relativo aos procedimentos adoptados pelo juiz quando o processo lhe é remetido oriundo de uma conservatória do registo civil. Refira -se que a presente alteração não procede a qualquer modificação das competências quer do Ministério Público quer das Conservatórias do Registo Civil neste âmbito.


  • Actualização do artigo 20.º, referente ao apoio judiciário, visto que esta norma ainda remetia para as modalidades de apoio judiciário previstas na Lei n.º 30 -E/2000, de 20 de Dezembro  que entretanto foi revogada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho. Procede -se, assim, apenas à actualização do texto legal, de modo a que corresponda às modalidades hoje aplicáveis mas que resultavam, no plano material, da referida Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro.
  • Por fim, dada a evolução que se operou ao longo destes últimos anos em matéria de informatização dos tribunais, tramitação electrónica dos processos judiciais e comunicações electrónicas, procede -se ainda à revogação expressa do Decreto -Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, que regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e o agente de execução, cujo teor já 

se encontra desatualizado face aos normativos aprovados posteriormente neste domínio.



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