sexta-feira, 30 de agosto de 2013

DESTAQUE DA SEMANA - 3.ª semana de Agosto



Juros comerciais
AVISO 10478/2013 - 23-ago-2013 - Fixa, em 7,5%, o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2013, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.


Sistema judiciário
Lei n.º 62/2013 - 26-ago-2013 - Aprova a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.


Juros moratórios – Créditos de empresas comerciais
Portaria 277/2013 - 26-ago-2013 - Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.


Transferência da competência dos Tribunais
Decreto-Lei 122/2013 - 26-ago-2013 - Introduz alterações ao diploma que determinou a atribuição e transferência de competências, relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos por forma a adaptá-lo às regras do novo Código de Processo Civil.


Inventário
Portaria n.º 278/2013 - 26-ago-2013 - Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Processo civil
P 280/2013 - 26-ago-2013 - Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.


Contrato de prestação de serviços
Lei 63/2013 - 27-ago-2013 - Adopta medidas de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, procedendo, em consequência, à alteração do Código de Processo do Trabalho e do Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Lei n.º  66/2013 - 27-agosto-2013 - Altera o Regime Jurídico dos Trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.


Entidades Reguladoras
Lei 67/2013 - 28-ago-2013 - Aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.


Pensões de invalidez e de velhice
Portaria 281/2013 - 28-ago-2013 - Fixa os valores dos coeficientes, a utilizar no ano de 2013, na atualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário, bem como das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente.


Administração pública
Lei n.º 68/2013 - 29-ago-2013 - Fixa em quarenta horas semanais a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas alterando, em consequência, diversos diplomas legais, nomeadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.


Ações executivas cíveis
P 282/2013 - 29-ago-2013 - Regulamenta diversos aspetos e procedimentos das ações executivas cíveis.


Código do Trabalho
L 69/2013 - 30-ago-2013 - Aprova alterações ao Código do Trabalho, no sentido de ajustar o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.


Fundo de compensação do trabalho – Fundo de garantia de compensação do trabalho
Lei n.º 70/2013 - 30-ago-2013 - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.


Registo predial e notariado
Decreto-lei 125/2013 - 30-agosto-2013 - Introduz, no âmbito das alterações introduzidas na ação executiva pelo novo Código de Processo Civil, alterações ao Código do Registo Predial, ao Código do Notariado e legislação conexa.


Custas Processuais
Decreto-lei 126/2013 - 30-ago-2013 - Altera o Regulamento das Custas Processuais, de forma a garantir a articulação necessária com o novo CPC, procedendo-se ainda à clarificação de algumas normas que têm suscitado dúvidas na sua aplicação prática.


Custas processuais
Portaria n.º 284/2013 - 30-agosto-2013 - Altera o diploma que procedeu à regulamentação do processo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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