sexta-feira, 23 de agosto de 2013

GRAFFITIS - REGIME e CONTRAORDENAÇÕES

Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto
Assembleia da República

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.


Artigo 3.º
Licenças e autorizações
1 — Compete às câmaras municipais licenciar a inscrição de grafitos, a picotagem ou a afixação, em locais previamente identificados pelo requerente, mediante a apresentação de um projeto e da autorização expressa e documentada do proprietário da superfície ou do seu 
representante legal, quando este exista.
2 — As licenças referidas no número anterior são emitidas nos termos do regulamento de taxas e isenções definido 
pelo município competente para o licenciamento.
3 — Não são suscetíveis de licenciamento as interven-
ções que descaracterizem, alterem, conspurquem ou manchem a aparência exterior e ou interior de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico ou de sinalização destinada à informação legal, à segurança, à higiene, ao conforto, à regulação da disciplina da circulação de veículos e pessoas, e à exploração adequada dos meios de transporte público, ou que com estas contendam.
4 — O disposto no presente artigo não implica, em qualquer caso, uma apreciação do conteúdo temático ou 
da expressão criativa da alteração em causa, salvo quando seja suscetível de consubstanciar a prática de um crime.



Artigo 6.º
Contraordenações
1 — Fora dos casos permitidos, e quando não for aplicável sanção mais grave por força de outra disposição legal, a realização de afixação, grafito e ou picotagem constitui:
a) Contraordenação muito grave, quando descaracterize, altere, manche ou conspurque, de forma permanente ou prolongada, a aparência exterior do bem móvel ou imóvel, ou a aparência do exterior ou interior de material circulante de passageiros ou de mercadorias, pondo em grave risco a sua restauração, pelo caráter definitivo ou irreversível do meio utilizado para a sua alteração;
b) Contraordenação grave, quando descaracterize, altere, manche ou conspurque, de forma prolongada, a aparência exterior do bem móvel ou imóvel, ou a aparência do exterior ou interior de material circulante de passageiros ou de mercadorias, mas sendo reversível por via da simples limpeza ou pintura;
c) Contraordenação leve, quando descaracterize, altere, manche ou conspurque a aparência exterior do bem móvel ou imóvel, ou a aparência do exterior ou interior de material circulante de passageiros ou de mercadorias, mas sendo reversível por via da simples remoção, limpeza ou pintura.
2 — As intervenções a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior que descaracterizem, alterem, 

manchem ou conspurquem a aparência de monumentos,edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de 
valor histórico ou artístico, constituem sempre contraordenação muito grave.



Art. 9.º - Coima
1 — Às contraordenações leves corresponde coima de € 100 a € 2500.
2 — Às contraordenações graves corresponde coima de € 150 a € 7500.
3 — Às contraordenações muito graves corresponde coima de € 1000 a € 25 000.
4 — Nos casos do n.º 1 do artigo anterior o produto das coimas constitui receita do município competente para a instrução dos processos de contraordenação, revertendo 

10 % para a entidade autuante.
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