sexta-feira, 9 de agosto de 2013

INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS E A PJ - UMA OPINIÃO


Por Luís Batista
publicado em 9 Ago 2013 - 05:00



A vantagem é que a investigação passaria a ser efectuada por um OPC, respeitador da economia de meios, experiente, bem preparado para a nobre tarefa de investigar


A imprensa tem dado conta do projecto da senhora ministra da Justiça para eventual alteração da LOIC, relativamente às intercepções telefónicas (IT) e à hipótese de a realização destas, no futuro, passar a ser da competência exclusiva da PJ. Assim, qualquer investigação levada a cabo pelos restantes OPC, onde fosse necessário recorrer a IT, passaria para a esfera da PJ.

Tal é visto como uma forma de disciplinar este meio de obtenção de prova, extremamente intrusivo e cuja última alteração do CPP, nesta matéria, veio restringir à condição de "?indispensável para a descoberta da verdade?" e mais, quando "? a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter?" - n.o 1 do artigo 187.o do CPP.

Apesar destas exigências, diversos OPC, mais vocacionados para o policiamento de proximidade, têm usado, nas investigações, bastas vezes, como primeira opção este recurso e, alegadamente, de forma excessiva, havendo notícia de inquéritos com dezenas de IT, cujo controlo efectivo não é humanamente possível, incluindo os desenvolvimentos no terreno, indispensáveis a uma profícua recolha da prova.

E, as autoridades judiciárias, não deverão deixar de experimentar algumas dificuldades no controle efectivo de tais "carradas" de IT, principalmente se não quiserem prejudicar os restantes inquéritos a seu cargo.
Segundo a mesma imprensa, a PJ terá aceitado o desafio. Não seria de esperar outra coisa, ou não fosse a PJ um corpo superior de polícia criminal, de matriz técnico-científica, vocacionado desde a raiz, para a investigação e prevenção criminais.

Mas, em abono da verdade, este desafio só terá sentido se ela for reforçada com meios humanos e materiais, que possam suportar, com êxito, tal missão. A vantagem é que a investigação, com recurso a IT, passaria a ser efectuada, em exclusivo, por um OPC, respeitador da economia de meios, experiente, bem preparado para a nobre tarefa de investigar e de reconhecida competência.

Os restantes OPC, desde logo os que têm a cargo o policiamento de proximidade, disporiam de mais tempo para cumprir as suas atribuições, para bem dos cidadãos que suportam níveis de insegurança já apreciáveis, um pouco por todo o país, mesmo em locais, antes considerados de paz. Ficariam, ainda, mais libertos para o exercício da prevenção criminal, factor determinante na descida dos níveis de criminalidade.

Alguns membros do MP vieram colocar em causa a capacidade actual da PJ para arcar com esta missão, o que se compreende, na medida em que o reforço de meios é, de facto, condição indispensável para a consumação da proposta. Mas já não se compreende que, por vezes, tenham referido que tal desiderato traria uma concentração de poderes excessivos e incontroláveis na PJ. Mas, afinal, não decorre tudo do inquérito penal, cujo controlo pertence às autoridades judiciárias?

É o MP, o titular da acção penal, quem trata de propor ao juiz a realização das diligências que colidem com os direitos liberdades e garantias dos cidadãos - como sejam as intercepções telefónicas, regra geral, a solicitação do OPC que investiga. Que poderes são esses, afinal, que a PJ poderá vir a deter para além de se tratar de um OPC, cuja primeira missão é " ?coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação?" - art. 2.o da Lei 37/2008 de 6 de Agosto?

Logo a seguir a 25 de Abril de 1974, as autoridades da época no poder propuseram aos dirigentes da PJ que esta passasse a efectuar o controlo de estrangeiros e das fronteiras, que até ali era atribuição da DGS, então extinta.
Tal oferta foi recusada, com argumento de que a PJ não dispunha de pessoal suficiente para tal missão, passando tais competências, a ser exercidas pela Guarda Fiscal.

Aquela recusa ainda hoje é considerada um erro histórico, pois a missão era de elevada importância, naquela época, talvez superior à de hoje, em que temos um mundo mais globalizado, potenciando uma troca de informação mais rica, rápida e eficaz, entre as diversas entidades mundiais, encarregadas do combate ao crime.

Em matéria criminal, o controle de fronteiras e de estrangeiros é, ainda, de grande importância, pois com o apogeu da globalização o crime deixou de conhecer fronteiras, especialmente o crime organizado transnacional, que emergiu e prosperou de forma incrível. E quem melhor posicionado está para o para o seu combate?

E por falar em controlo de fronteiras, temos hoje naquela missão o SEF, cuja eventual integração na PJ, poderia ser uma mais-valia para esta e para o combate ao crime, ficando mais apetrechada (mas talvez não totalmente) para fazer face à projectada missão de centralização das IT, para além de aumentar a capacidade de resposta à criminalidade, especialmente a de cariz transnacional.

Tal eventual integração potenciaria ainda uma simplificação na gestão de meios, com reflexos significativos na quebra da despesa do Estado.

E não seria uma coisa nova para a PJ, pois ainda não há muitos anos que o CICD - Centro de Investigação e Controle da Droga - instituição criada, no pós 25 de Abril, à imagem e semelhança da DEA norte - americana, para combate ao fenómeno da droga que então emergia, foi integrado na PJ com notável sucesso.

Ex-coordenador de investigação criminal da PJ
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