segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Lista pública de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, apoio ao sobre-endividamento, remuneração

Portaria n.º 279/2013, de 26 de Agosto
Ministério da Justiça

Altera as Portarias:

  • N.os 312/2009, de 30 de Março - Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

  • N.º 313/2009, de 30 de março - Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis. 
  • N.º 202/2011, de 20 de maio - Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.
 no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.
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