sexta-feira, 30 de agosto de 2013

REGIME DAS CUSTAS, MULTAS, OUTRAS PENALIDADES


Portaria n.º 284/2013, de 30 de Agosto 

Ministério da Justiça

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril  que regula o modo de:


  •  elaboração
  • contabilização
  • liquidação
  • pagamento
  • processamento e 
  • destino das 
custas processuais, multas e outras penalidades.
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