sexta-feira, 30 de agosto de 2013

REGISTO PREDIAL, DEPÓSITO ELECTRÓICO DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS, REGISTOS RELATIVOS A VEÍCULOS AUTOMÓVEIS: alterações


Portaria n.º 283/2013, de 30 de Agosto
Ministério da Justiça



Altera as Portarias:

  • Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 
  • Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro  que regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido on line de actos de registo predial e 
  • Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro  que regulamenta:
    •  a promoção on line de actos de registo de veículos, 
    • a certidão on line de registo de veículos, 
    • a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, 
    • a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e
    •  a promoção on line do registo da penhora de veículos 
Enviar um comentário