quinta-feira, 29 de agosto de 2013

REGULAMENTAÇÃO DAS ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS

Ministério da Justiça
Portaria 282/2013, de 29 de Agosto
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Artigo 1.º
Objecto

1 — A presente portaria regulamenta os seguintes aspectos das acções executivas cíveis:

a) Termos de apresentação do requerimento executivo;
b) Termos de apresentação do requerimento nas execuções de decisão judicial condenatória;
c) Tramitação e registo electrónico da prática dos actos;
d) Movimentação das contas clientes;
e) Citações, notificações e publicações;
f) Disponibilização, pelo Banco de Portugal, da informação relativa às instituições bancárias em que o executado detém conta;
g) Penhora de depósitos bancários;
h) Registo de depósito de bens penhoráveis;
i) Publicitação da venda dos bens penhorados através de anúncio electrónico;
j) Termos da venda em leilão electrónico de bens penhorados;
k) Venda de bens em depósito público ou equiparado;
l) Não aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução;
m) Lista de agentes de execução;
n) Dever de informação e comunicação do agente de execução;
o) Remuneração do agente de execução;
p) Acesso ao registo informático de execuções;
q) Diligências de execução promovidas por funcionários 
de justiça.

2 — São aprovados pela presente portaria os seguintes modelos no âmbito da acção executiva:

a) Requerimento executivo em suporte de papel, constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte 
integrante;
b) Requerimento de execução da decisão judicial condenatória constante do anexo II da presente portaria, da 
qual faz parte integrante;
c) Auto de penhora, constante do anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante;
d) Edital de penhora de imóveis, constante do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante;
e) Selos de penhora de veículos automóveis, constante do anexo V da presente portaria, da qual faz parte integrante.
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