segunda-feira, 26 de agosto de 2013

TAXAS DE JURO COMERCIAIS - alteração

Portaria n.º 277/2013, de 26 de Agosto

Ministérios das Finanças e da Justiça



Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho.


O § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial determina que a taxa de juros moratórios relativamente aos créditos 
de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, é fixada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

Na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, o artigo 102.º do Código 
Comercial passou a conter um § 4.º, que estabelece que tal taxa de juro não pode ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou de julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais. Neste sentido, foi então publicada a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.

No entanto, o Decreto -Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 
n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, alterou novamente o artigo 102.º do Código Comercial, introduzindo um § 5.º, que dispõe que, no caso de transações comerciais sujeitas ao mencionado Decreto -Lei, a taxa de juro acima referida não pode ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou de julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, 
acrescida de oito pontos percentuais.

Nesta medida, importa proceder à revogação da Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho, tendo em conta a nova redacção do artigo 102.º do Código Comercial.

Artigo 1.º
Objeto
A presente Portaria fixa:
a) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, 
singulares ou colectivas;

b) A taxa supletiva de juros moratórios prevista na alínea anterior no caso de transacções comerciais sujeitas ao Decreto -Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

Artigo 2.º
Taxa de juros moratórios

1. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, 
singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. No caso de transacções comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa supletiva de juros moratórios, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 8 pontos percentuais.
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