quarta-feira, 4 de setembro de 2013

APOIO ÀS ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS


Presidência do Conselho de Ministros


Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das actividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais. 
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