quarta-feira, 4 de setembro de 2013

CÓDIGO DO TRABALHO - COMPENSAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO


Assembleia da República


Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pelaLei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.


Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto

Assembleia da República

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.



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