sexta-feira, 4 de outubro de 2013

RECTIFICAÇÃO DOS ART. 11.º E 160.º DO CÓDIGO PENAL

Declaração de Retificação n.º 39/2013, de 4 de Outubro 

Assembleia da República


Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013.



Declaração de Retificação n.o 39/2013

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.o 2 do artigo 115.o do Regimento da Assembleia da Repú- blica, declara-se que a Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.o 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 162, de 23 de agosto de 2013, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No n.o 2 do artigo 11.o do Código Penal, constante do artigo 1.o, onde se lê:

«2 — As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de outras pessoas coletivas públicas e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.o-A e 152.o-B, nos artigos 159.o e 160.o, nos artigos 163.o a 166.o, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.o, 169.o, 171.o a 176.o, 217.o a 222.o, 240.o, 256.o, 258.o, 262.o a 283.o, 285.o, 299.o, 335.o, 348.o, 353.o, 363.o, 367.o, 368.o-A e 372.o a 374.o, quando co- metidos:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

deve ler-se:
«2 — As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de outras pessoas coletivas 

públicas e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.o-A e 152.o-B, nos artigos 159.o e 160.o, nos artigos 163.o a 166.o sendo a vítima menor, e nos artigos 168.o, 169.o, 171.o a 176.o, 217.o a 222.o, 240.o, 256.o, 258.o, 262.o a 283.o, 285.o, 299.o, 335.o, 348.o, 353.o, 363.o, 367.o, 368.o-A e 372.o a 374.o, quando co- metidos:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

No n.o 1 do artigo 160.o do Código Penal, constante do artigo 1.o, onde se lê:

«1 — Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, acei- tar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades crimi- nosas:
a) ................................. ......
b) ................................. ...... 
c) ................................. ...... 
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ou 
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»

deve ler-se:

«1 — Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, acei- tar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades crimi- nosas:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; ou 
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»

Assembleia da República, 30 de setembro de 2013. — A
Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal. 

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