sexta-feira, 22 de novembro de 2013

CHINA, ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DIREITOS HUMANOS

NOTÍCIA DO PÚBLICO




O Supremo Tribunal chinês deu ordens aos juízes para não avaliarem provas e testemunhos obtidos através de tortura. É mais uma medida conhecida após a reunião plenária do comité central do Partido Comunista Chinês, que também anunciou o fim do sistema de "reeducação pelo trabalho" e regras mais flexíveis na política de controlo de natalidade.
O documento do Supremo Tribunal do Povo, que foi tornado público nesta quinta-feira, especifica que os juízes devem ignorar as provas e testemunhos obtidos "através de tortura ou de outros métodos ilegais, como a exposição forçada de acusados a temperaturas extremas, à fome ou ao cansaço", numa tentativa de "promover uma justiça mais equilibrada".
"As provas devem ser valorizadas. O conceito e a prática tradicionais de que um testemunho é supremo devem ser alterados. Deve ser dada mais atenção à análise e ao uso das provas materiais", lê-se no documento, citado pela edição em língua inglesa da agência de notícias Xinhua.
Apesar do anúncio, a realidade das investigações policiais poderá ser mais difícil de alterar. "No sistema judicial chinês, o sistema de segurança público é, de longe, a instituição mais poderosa. Há poucos mecanismos de controlo sobre a forma como esse poder é exercido", disse à agência Reuters Nicholas Bequelin, da organização Human Rights Watch.
Na semana passada, a China anunciou que vai abolir o seu sistema de "reeducação pelo trabalho", através do qual as pessoas podiam ser enviadas para campos de trabalho durante anos, sem um julgamento ou uma sentença prévia. Foram também anunciadas novas regras, mais flexíveis, na política de controlo de natalidade (a chamada "política do filho único"), em vigor desde 1979.


http://www.publico.pt/mundo/noticia/tribunais-chineses-deixam-de-avaliar-provas-obtidas-atraves-de-tortura-1613395
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