quarta-feira, 6 de novembro de 2013

CRIAÇÃO DO SISTEMA EUROPEU DE VIGILÂNCIA DE FRONTEIRAS - EUROSUR

REGULAMENTO (UE) N.º 1052/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
de 22 de Outubro de 2013 
que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)


(1) A criação do Sistema Europeu de Vigilância das Frontei­ras («EUROSUR») é necessária para reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as au­toridades nacionais dos Estados-Membros, e também com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Ope­racional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º
2007/2004 do Conselho (2) («Agência»). O EUROSUR dotará essas autoridades e a Agência das infraestruturas e dos instrumentos necessários para melhorar o seu conhe­cimento da situação e a sua capacidade de reação nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União («fron­teiras externas»), a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes.

Para continuar a ler, aceder à página http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:295:0011:0026:PT:PDF

Eurosur: Parlamento Europeu aprova novo sistema de vigilância das fronteiras

SESSÃO PLENÁRIA Comunicado de imprensa - Cooperação judiciária / Cooperação policial − 10-10-2013 - 12:44
 
Frotex European Union Agency As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras poderão partilhar informações em tempo real
As fronteiras externas da UE e as vidas dos migrantes deverão ser melhor protegidas graças ao novo sistema europeu de vigilância das fronteiras (Eurosur), hoje aprovado pelo Parlamento Europeu. 

O Eurosur estará operacional a partir de 2 de dezembro deste ano nos Estados-Membros situados nas fronteiras externas orientais e meridionais, como é o caso de Portugal, e em 1 de dezembro de 2014 nos restantes países do espaço Schengen.


O sistema Eurosur, já acordado entre os eurodeputados e os governos nacionais, consiste numa rede de comunicações destinada a melhorar a deteção, prevenção e combate da migração irregular e da criminalidade organizada. O Parlamento Europeu garantiu que deverá também ajudar a salvar as vidas dos migrantes quando esta se encontre em perigo.

Ao utilizarem este sistema, os Estados­Membros têm de assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e pelo princípio de não repulsão, que os impede de entregar os migrantes a um país onde a sua vida ou as suas liberdades sejam ameaçadas.

As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras (guardas de fronteira, guardas costeiras, forças policiais, autoridades aduaneiras e marinha) poderão partilhar informações e cooperar entre si, com a agência Frontex e com os países vizinhos.

O intercâmbio de informações será efetuado através de um sistema de "quadros de situação", ou seja, através de interfaces gráficas contendo dados e informações tratadas. A fim de melhorar a capacidade de detetar pequenas embarcações, a agência Frontex criará igualmente um serviço para a utilização comum dos instrumentos de vigilância, combinando, entre outros, imagens de satélite com informações provenientes dos sistemas de sinalização e notificação dos navios.

De acordo com dados da agência europeia Frontex, mais de 72 mil pessoas atravessaram ilegalmente as fronteiras externas da UE em 2012, cerca de metade que no ano anterior.

A resolução legislativa foi aprovada por 479 votos a favor, 101 contra e 20 abstenções.
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