quarta-feira, 6 de novembro de 2013

DIRECTIVA - ACESSO A ADVOGADO EM PROCESSO PENAL E NOS MANDADOS DE DETENÇÃO EUROPEU



Relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de 
mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de 
liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as 
autoridades consulares.




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