segunda-feira, 4 de novembro de 2013

CÓDIGO DA ESTRADA - ALTERAÇÃO

RECTIFICAÇÃO 46-A/2013 , de 1 de Novembro

Declaração de rectificação à Lei nº 72/2013, de 3 de Setembro  sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 169, de 3 de Setembro de 2013.



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