segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - PORTUGAL


Decreto do Presidente da República n.º 3/2014
Presidência da República
Ratifica a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01800/0053400543.pdf
Assembleia da República
Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996



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