sábado, 22 de fevereiro de 2014

ACORDOS DE SENTENÇA EM PROCESSO PENAL


Despacho n.º2/2014, da Senhora Procuradora-Geral da República

Pelo exposto,
ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do art. 12º do Estatuto do
Ministério Público, determino que os Senhores Magistrados e
Agentes do Ministério Público se abstenham de promover ou aceitar a celebração de acordos sobre sentenças penais...
(PGR - 21.2.2014)

Orientação n.º1/ 2012, do Procuradora-Geral Distrital

http://www.inverbis.pt/2012/ficheiros/doc/pgdlisboa_acordossentecapenal.pdf


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Acordo negociado de sentença /proibições de Prova
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I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença;
II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/533bc8aa516702b980257b4e003281f0?OpenDocument



Livro do Professor Figueiredo Dias sobre o tema



Acordos Sobre a Sentença Em Processo Penal - O "Fim" do Estado de Direito ou um Novo "Princípio"?
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