quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

CARPOOLING (PARTILHA DE VEÍCULOS) - RECOMENDAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE PARQUES À ENTRADA DAS AUTOESTRADAS



Resolução da Assembleia da República n.o 16/2014, de 20 de Fevereiro

Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Promova a utilização partilhada de viaturas e di- vulgue informação relacionada com o carpooling em sites
oficiais.
2 — Estude a possibilidade de incluir na revisão dos

contratos de concessão rodoviária a criação de parques de estacionamento ou, em alternativa, a disponibilização de lugares de parqueamento em condições acessíveis no início dos trajetos explorados pelas concessionárias, favo- recendo a partilha de viaturas e custos da viagem como os referentes a combustível e portagens.
3 — Torne público, até ao final de 2014, os resultados e conclusões do estudo efetuado.
Aprovada em 31 de janeiro de 2014.

A Presidente da Assembleia da República,
Maria da
Assunção A. Esteves. 
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