sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

CNPD QUEIXA-SE A BRUXELAS DE INTERFERÊNCIA EXCESSIVA DO ESTADO

CNPD queixa-se em Bruxelas de interferência excessiva do Estado
Notícia: Jornal i
Por Isabel Tavares
publicado em 7 Fev 2014 - 05:0


O Tribunal Europeu já levou a Áustria e a Alemanha a alterarem profundamente os seus regimes devido a questões semelhantes


A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) apresentou em Bruxelas uma queixa por considerar que o Estado português não lhe está a conceder garantias efectivas de independência administrativa e a Comissão Europeia está a preparar um processo que será apresentado ao Tribunal de Justiça da UE, disse ao i a presidente da instituição, Filipa Calvão.

Até hoje, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu dois acórdãos sobre esta matéria, um em relação à Áustria, outro em relação à Alemanha, e ambos levaram a transformações profundas das agências europeias de protecção de dados dos respectivos países.

Filipa Calvão explica que a CNPD devia ter, enquanto entidade administrativa independente, e nos termos da directiva de protecção de dados, condições efectivas para viver a sua independência, o que não está a acontecer. A lei reconhece à Comissão autonomia administrativa e autonomia orçamental, embora parte do seu orçamento resulte de uma dotação da Assembleia da República.

"Acontece que nos últimos anos, e isto já vem de trás, não é só nesta legislatura, o orçamento tem vindo a ser reduzido e a autonomia financeira tem vindo a diminuir", diz Filipa Calvão. E dá um exemplo: "No ano passado, a Direcção-Geral do Orçamento resolveu mudar umas verbas para executar cortes e deixou-nos a descoberto algumas rubricas e sobrecarregou outras de que não precisávamos. Pedimos à DGO e ao Ministério das Finanças que corrigissem a situação, mas ficou tudo na mesma. Isto aconteceu por causa do pagamento dos subsídios, depois de ter sido proferido o acórdão do Tribunal Constitucional. Tínhamos dinheiro para pagar, não precisávamos de qualquer reforço, mas entenderam fazê--lo e deixaram-nos a descoberto noutras áreas."

A presidente da CNPD fala noutras questões que mostram como a sua independência está em causa: "Para contratar pessoas, por exemplo, preciso, aparentemente, de uma autorização da ministra das Finanças. Eu não posso ser independente se para cada coisa que quero fazer tenho de comunicar ou pedir autorização. Imagine, tenho uma despesa em tecnologia para fazer uma inspecção ao Ministério das Finanças ou a algum dos seus organismos... Tenho de lhes pedir autorização. Onde está a independência?"

Apesar de ter uma dotação do orçamento da Assembleia da República, a CNPD tem dinheiro e gera receita, através das taxas e coimas que cobra.

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