quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

COADOPÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NÃO APROVA PERGUNTAS DO REFERENDO




Tribunal Constitucional chumba referendo à co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo

A existência de duas perguntas podia levar "à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida".
O Tribunal Constitucional considerou esta quarta-feira não estarem verificadas a constitucionalidade e a legalidade do referendo à adopção e co-adopção de crianças por casais do mesmo sexo.
A existência de duas perguntas, uma sobre adopção plena e outra sobre co-adopção, dificulta, no entender dos juízes do palácio Ratton, a "perfeita consciencialização" por parte dos cidadãos. E podia levar, lê-se no comunicado enviado à imprensa, "à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida".
Por outro lado, os juízes entenderam que o referendo limitava o universo eleitoral, ao prever apenas a participação dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e não daqueles que residem no estrangeiro.
"O Tribunal considerou que a cumulação no mesmo referendo das duas perguntas propostas dificulta a perfeita consciencialização, por parte dos cidadãos eleitores, da diversidade de valorações que podem suscitar, sendo susceptível de conduzir à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida", lê-se no comunicado enviado pelo gabinete do presidente do Tribunal.
O juiz Lino Rodrigues Ribeiro é o relator do acórdão do TC, que será divulgado ainda esta quarta-feira.
As duas questões propostas pelo projecto de resolução da autoria do PSD, aprovado no Parlamento no mês passado, tinham sido enviadas pelo Presidente da República para fiscalização preventiva. A resolução aprovada pelo PSD, que contou com a abstenção do CDS e os votos contra do PS, PCP e BE, regressa agora às mãos de Cavaco Silva. A proposta de referendo será então devolvida pelo Presidente da República ao Parlamento.
Segundo a lei do referendo, a Assembleia da República pode reapreciar e reformular a sua proposta, expurgando-a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.
PS e PCP já reagiram na Assembleia da República à decisão do Tribunal Constitucional. Pelo PS, o deputado Pedro Delgado Alves recuperou a expressão utilizada pelo social-democrata Marques Mendes para classificar o referendo: "Uma golpada".
"A questão está arrumada. Esta pergunta] não pode ser formulada. Esperamos que o PSD tenha consciência de que não deve insistir num erro", disse Delgado Alves.
António Filipe, do PCP, disse esperar agora que os deputados do PSD não criem mais uma "manobra de diversão" sobre a matéria e permitam a conclusão do processo legislativo que estava em curso há meses e que foi interrompido com a sugestão do referendo pelos deputados do PSD. Também Helena Pinto, do BE, à semelhança do PCP, afirmou que o PSD sabia que a proposta de referendo era inconstitucional.
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