segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Declaração de Inconstitucionalidade - Processo Penal Sumário

Processo sumário
Processo Penal 


Ac. do Trib. Const. 847/2013 de 10-12-2013 (P. 742/2013) - 29-jan-2014 - Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação de disposições do Código de Processo Penal segundo a qual, podem ser julgados em processo sumário crimes que, em concurso, comportem uma pena unitária máxima, abstratamente aplicável, superior a cinco anos de prisão.


Acórdãos anteriores em que o Tribunal Constitucional se pronunciou no mesmo sentido:
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