sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

DIREITOS DOS CONSUMIDORES - Transposição de Directiva

Decreto-Lei n.º 24/2014
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores



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