sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

FACTURA DA SORTE

«Fatura da Sorte» - Decreto-Lei n.º 26-A/2014 - 17 de Fevereiro de 2014 
Cria o sorteio «Factura da Sorte», com a finalidade de valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes, no combate à economia paralela e na prevenção da evasão fiscal.

«Fatura da Sorte» – Regulamentação - Portaria n.º 44-A/2014 , 20 de Fevereiro de 2014
Aprova o regulamento do sorteio «Factura da Sorte».
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