sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES - ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA

DR 27 SÉRIE I de 2014-02-07

Lei n.º 4/2014
Assembleia da República


Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.



ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1 — A presente lei aplica-se sempre que se verifique a prática em território nacional de infração rodoviária referida no número seguinte com utilização de veículo registado num outro Estado membro da União Europeia ou no território de outro Estado membro com utilização de veículo registado em Portugal.

INFRACÇÕES ABRANGIDAS

As infrações rodoviárias abrangidas pela presente lei são as seguintes, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar:

a) Violação dos limites máximos de velocidade;

b) Não utilização ou utilização incorreta do cinto de se- gurança, pelo condutor e passageiros, bem como de outros sistemas de retenção obrigatórios para crianças;

c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, bem como o des- respeito ao sinal regulamentar de paragem das autori- dades com competência para regular e fiscalizar o trân- sito e ainda da indicação dada pelo sinal de cedência de passagem B2 — paragem obrigatória na intersecção;

d) Condução em estado de embriaguez ou sob influência de álcool;

e) Condução sob a influência de estupefacientes, subs- tâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo per- turbadores da aptidão física, mental ou psicológica;

f) Não utilização ou utilização incorreta de capacete de modelo oficialmente aprovado, por parte dos condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos, desde que estes veículos não estejam providos de caixa rígida, ou que não possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança;


g) Circulação indevida em vias reservadas, corredores de circulação, pistas especiais, bermas e vias de trânsito suprimidas;

h) Utilização ou manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos. 


Enviar um comentário