sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

JULGAMENTO EM PROCESSO SUMÁRIO DE CRIMES COM PENA SUPERIOR A 5 ANOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL

Processo n.º 1297/2013
Plenário
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

 – Decisão
Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.


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