quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

PIIC - PLATAFORMA PARA O INTERCÂMBIO SE INFORMAÇÃO CRIMINAL

JORNAL I 


"Maria José Morgado e Antero Luís, secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, culpam Lei de Organização da Investigação Criminal por atropelos nas polícias


A Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), uma espécie de Google das polícias, que permite a partilha de informações de forma automática entre as forças e os serviços de segurança, deverá ficar concluída ainda este ano. A garantia foi deixada ontem pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna numa conferência promovida pela GNR sobre a eficácia da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) no trabalho das polícias.

Antero Luís explicou, a propósito da dificuldade das polícias em aceder à informação de outras polícias, que estão a ser indexados à plataforma, desde Janeiro, os sistemas informáticos da PSP, da GNR, da PJ e da Polícia Marítima. Contudo, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna avisou que a eficácia da plataforma vai acabar por esbarrar na falta de um sistema de informação criminal do Ministério Público.

Antonieta Borges, procuradora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) de Lisboa, adiantou que, no caso do DCIAP, já existe uma unidade de análise de informação que tem feito "o tratamento informático" dos dados que chegam ao departamento.

Apesar de estar prevista na Lei de Segurança Interna desde 2008 e de ter custado cerca de 2,5 milhões de euros, a PIIC só recebeu luz verde da Comissão Nacional de Protecção de Dados o ano passado. Na prática, a plataforma informática vai permitir que um investigador policial ou um magistrado do Ministério Público tenham acesso, de forma imediata, a informações sobre determinado suspeito ou um inquérito que esteja sob a alçada de outra polícia ou departamento.

LEI DE INVESTIGAÇÃO TEM DE MUDAR 

Antero Luís criticou a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e defendeu mudanças na repartição de competências entre as várias polícias. "Houve uma evolução da criminalidade, o que exige alguma reflexão em termos de atribuição de competências, nomeadamente as competências reservadas que estão na lei", afirmou.

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, Maria José Morgado, também não poupou críticas à principal lei de combate ao crime, por criar conflitos e "rivalidades desnecessárias" entre as diferentes polícias, diminuindo a eficácia da investigação criminal. "Se me perguntarem se tem sido uma boa ferramenta de ajuda na investigação criminal, eu direi que não".

Lei n.o 73/2009 de 12 de Agosto
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade
entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
www.dre.pt/pdf1s/2009/08/15500/0521705220.pdf
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