terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO - GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PESSOAS VULNERÁVEIS



C 378/8
Jornal Oficial da União Europeia
24.12.2013

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COMISSÃO EUROPEIA
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO


de 27 de novembro de 2013
sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal 

(2013/C 378/02) 


A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
Considerando o seguinte:

  1. (1)  O objetivo da presente recomendação é incentivar os Estados-Membros a reforçarem os direitos processuais dos suspeitos ou arguidos incapazes de compreender e de participar efetivamente num processo penal devido à sua idade, condições físicas ou mentais ou deficiência (a seguir designados por «pessoas vulneráveis»).

  2. (2)  Ao estabelecer normas mínimas em matéria de proteção dos direitos processuais dos suspeitos ou arguidos, a presente recomendação pretende reforçar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros e, assim, ajudar a melhorar o reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal.

  3. (3)  O Programa de Estocolmo (1) coloca a ênfase no reforço dos direitos das pessoas no âmbito de processos penais. No ponto 2.4 desse programa, o Conselho Europeu con­ vidou a Comissão a apresentar propostas para definir uma abordagem progressiva (2) visando reforçar os direi­ tos dos suspeitos ou arguidos.



  4. para ler o tecto integral: 
    http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2013:378:0008:0010:PT:PDF
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