segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES


REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO 

INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES RELATIVAS AOS PROCESSOS APRESENTADOS NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA (União Europeia)

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

podem ser consultadas aqui:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:068:0023:0041:PT:PDF
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